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Projeto de Lei nº 03/2020

PL - Projetos de Lei

1,41 MB

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Atualizado em: 28/04/2026 às 01h59

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

3/2020

Data

13/01/2020

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.207, de 04 de dezembro de 2017, para fins de registro de escritura de permuta e dá providências correlatas.