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Proposições
Projeto de Lei 42/2019
PL - Projetos de Lei
pl_42_-_remuneracao_conselho_tutelar_06033557.pdf 942,65 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
42/2019
Data
06/12/2019
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Altera o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 2.011, de 13 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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