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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Requerimento nº 05/2019
REQ - Requerimentos
requerimento_05_06014034.pdf 2,13 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
5/2019
Data
30/09/2019
Ementa
Com fulcro no art. 293, II, a, do Regimento Interno e art. 58, inciso XIV da Lei Orgânica do Município o Vereador abaixo-assinado comunica o Plenário, que se digne o Presidente da Câmara a encaminhar o presente requerimento ao sr. Prefeito Municipal, para que preste INFORMAÇÕES a esta Edilidade se o projeto do transporte cidadão voltará ao plenário desta Casa para votação ainda no exercício de 2019, com os ajustes necessários que foram solicitados pelos nobres Edis.
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Justificativa
Em julho de 2019, os vereadores supra assinados foram contrários à aprovação do Projeto n.º 30/2019 que autorizaria a Prefeitura a instituir o transporte cidadão em nossa cidade. Ocorre que, naquele momento não houve a concordância de alguns vereadores com o projeto apresentado, uma vez que necessitava de mudanças primordiais para que o transporte seja realizado de forma satisfatória aos munícipes, bem como seja preservado o caráter de fiscalizador que o membro do Poder Legislativo possui. Contudo, os Vereadores sabendo que, caso não seja instituído e efetivada a realização do serviço no exercício de 2019, não mais poderá voltar ao plenário desta Casa no ano de 2020, uma vez que o mesmo possui isenções que são proibidas de serem instituídas em ano eleitoral. Diante do permissivo legal e na condição de Vereadores, requerem que se digne o Executivo Municipal a prestar esclarecimentos quanto a reapresentação do projeto de lei que institui o transporte cidadão na cidade de Valentim Gentil com as modificações apresentadas pelos nobres Edis.
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