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Proposições
Requerimento nº 05/2019
REQ - Requerimentos
requerimento_05_06014034.pdf 2,13 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
5/2019
Data
30/09/2019
Ementa
Com fulcro no art. 293, II, a, do Regimento Interno e art. 58, inciso XIV da Lei Orgânica do Município o Vereador abaixo-assinado comunica o Plenário, que se digne o Presidente da Câmara a encaminhar o presente requerimento ao sr. Prefeito Municipal, para que preste INFORMAÇÕES a esta Edilidade se o projeto do transporte cidadão voltará ao plenário desta Casa para votação ainda no exercício de 2019, com os ajustes necessários que foram solicitados pelos nobres Edis.
Justificativa
Em julho de 2019, os vereadores supra assinados foram contrários à aprovação do Projeto n.º 30/2019 que autorizaria a Prefeitura a instituir o transporte cidadão em nossa cidade. Ocorre que, naquele momento não houve a concordância de alguns vereadores com o projeto apresentado, uma vez que necessitava de mudanças primordiais para que o transporte seja realizado de forma satisfatória aos munícipes, bem como seja preservado o caráter de fiscalizador que o membro do Poder Legislativo possui. Contudo, os Vereadores sabendo que, caso não seja instituído e efetivada a realização do serviço no exercício de 2019, não mais poderá voltar ao plenário desta Casa no ano de 2020, uma vez que o mesmo possui isenções que são proibidas de serem instituídas em ano eleitoral. Diante do permissivo legal e na condição de Vereadores, requerem que se digne o Executivo Municipal a prestar esclarecimentos quanto a reapresentação do projeto de lei que institui o transporte cidadão na cidade de Valentim Gentil com as modificações apresentadas pelos nobres Edis.
Seta
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