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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Requerimento nº 01/2019
REQ - Requerimentos
requerimento_01_06012319.pdf 5,98 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
1/2019
Data
18/03/2019
Ementa
Com fulcro no art. 293, II, a, do Regimento Interno e art. 58, inciso XIV da LOM, os Vereadores abaixo-assinados comunicam o Plenário que será encaminhado o presente requerimento ao sr. Prefeito Municipal, para que se digne prestar informações e encaminhe documentos correspondentes ao Contrato de Repasse n.º 817564 ME celebrado com a Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para construção de pista de skate e reforma do mini campo do Parque da Cidade.
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Justificativa
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valentim Gentil, existem três tipos de requerimento e o de informações do Prefeito Municipal se enquadra na categoria de requerimento com despacho, ou seja, não carece de aprovação ou deliberação do Plenário, conforme disciplina o art. 293, II, “a” do Regimento Interno. Diante do permissivo legal, e na condição de chefe do Poder Legislativo, requer se digne o Executivo Municipal a prestar esclarecimentos, com toda a documentação pertinente ao Contrato de Repasse n.º 817564 ME celebrado com a Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União, para construção de pista de skate e reforma do mini campo do Parque da Cidade. Ressalta-se que essa medida foi tomada em razão de, em 13 de março de 2019, a Câmara Municipal de Valentim Gentil recebeu o Oficio n.º 307/2019 da Caixa Econômica Federal, que comunica a este órgão fiscalizador a constatação de irregularidades em decorrência do objeto contratual paralisado, sem funcionalidade, bem como pagamento de parcelas relativas a partes da obra não executadas ou executadas com divergências em relação ao projeto, cujo valor já repassado no ano de 2017 foi de R$164.700,66 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos reais e sessenta e seis centavos), para construção da pista de skate e reforma do mini campo do Parque da Cidade. Diante da tal informação, e em razão da função fiscalizatória da Câmara Municipal, vimos por meio deste requerer ao Chefe do Poder Executivo, senhor Prefeito Municipal, que se digne comprovar a esta Edilidade, todo o solicitado pela Caixa Econômica Federal no oficio 306/2019, cuja copia foi encaminhada a esta Edilidade, principalmente se, os valores das parcelas repassadas em 22/02/2017 - R$ 88.118,56; 18/05/2017 – R$43.280,50 e 19/07/2017 – R$12.267,79 tiveram suas etapas efetivamente concluídas, juntado inclusive toda a documentação pertinente ao Contrato de Repasse n.º 817564/2015 ME.
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