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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Indicação nº 46/2019
IND - Indicações
indicacao_46-19_15103625.pdf 1,68 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
46/2019
Data
14/10/2019
Ementa
Reitero ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Adilson Jesus Peres Segura, indicação realizada anteriormente, no sentido de tomar as providências necessárias junto ao setor competente, objetivando que seja construída uma passarela cimentada para entrada no ESF – Estratégia da Saúde da Família – do Bairro Jardim Ypê, para melhorar a acessibilidade dos usuários.
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Justificativa
Referida reiteração de indicação visa melhorar o acesso dos usuários do ESF - Estratégia da Saúde da Família – do Bairro Jardim Ypê, uma vez que para adentrar ao prédio, que é localizado no centro de um grande terreno, é preciso passar por um local coberto por pedregulho, o que dificulta o acesso de pessoas cadeirantes, deficientes, carrinhos de bebê, pessoas idosas e pessoas doentes. Ademais, em épocas de chuva, o chão com pedregulho torna o acesso mais complicado ainda. Importante ressaltar também que o direito de acesso das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida à áreas de uso coletivo, é garantido por leis que estabelecem a obrigatoriedade de todas as áreas de uso comum dos edifícios públicos e privados estarem adaptadas às especificações da NBR 9050/04, que trata dos padrões construtivos necessários para tornar o uso destes espaços pelas pessoas com deficiência mais confortáveis, sem precisar da ajuda de ninguém. Por fim, a construção de uma passarela cimentada e adequada para acesso ao ESF além de proporcionar uma maior facilidade de deslocamento, permiti as pessoas com deficiência uma maior autonomia e, assim, garante a sua integridade física e moral. Diante do exposto, cabe a Administração Municipal tomar as medidas necessárias. Para tanto, peço ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, que após os trâmites legais, seja dado conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal da reiteração de referida indicação, para as devidas providências.
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