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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Indicação nº 45/2019
IND - Indicações
indicacao_45-19_15103414.pdf 1,53 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
45/2019
Data
14/10/2019
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envio a esta Casa, Projeto de Lei que disponha sobre a redução da alíquota do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis de 3% para 2%.
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Justificativa
Em 2016, esta Casa de Leis teve a visita do Tabelião de nossa cidade que reivindicou a cobrança de 3% na referidas transações e tal alteração foi realizada através da Lei Complementar 41, de 25 de outubro de 2016, entrando em vigor no ano subsequente, acreditando-se estar realizando a coisa certa. Porém, a crise que assola nossa pais, mostrou que esta mudança foi um grave erro, pois muitos imóveis de nossa cidade não foram transferidos devido a seus proprietários não terem como arcar com estas despesas ou preferem não fazê-lo devido ao alto custo, fato este que gera grandes prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que o ITBI é o principal imposto cobrado pelo Município, em forma de taxa, para transferência de bens imóveis. Vale ressaltar, que recentemente fui falar com Tabelião Sr. Riciere, buscando apoio, e em conversa informal, o mesmo manifestou apoio tendo vista sua preocupação pois tais serviços realmente não estão sendo feitos. Outro fato que leva a fazer a indicação é que a alíquota praticada em cidades vizinhas gira em torno de 2% e não acho justo nossos munícipes pagarem 3%. Por se tratar de algo de interesse público aguardo atendimento imediato.
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