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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Indicação nº 43/2019
IND - Indicações
indicacao_43-19-izaque_25023009.pdf 29,80 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
43/2019
Data
16/09/2019
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de se encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei concedendo Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive aposentados e pensionistas, nos termos do art. 37. da Constituição Federal, devidamente regulamentado pela Lei Federal 10.331/2001.
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Justificativa
Como é de conhecimento geral, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, ou seja, é assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A referida Revisão baseia-se no índice Geral de Preços ao Consumidor divulgado, ou seja, os salários, em virtude da inflação, sofrem perdas nessa ordem, o que afeta sobremaneira os orçamentos dos servidores. Desta forma, nos termos da lei e visando a correção dos salários dos servidores, a Revisão Geral Anual atenuaria as perdas provocadas pela inflação. Considerando, portanto, a obrigação, aliada à necessidade dos servidores, esperamos que Projeto de Lei nesse sentido seja encaminhado para esta Casa de Leis com a maior brevidade possível.
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