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Sessão Extraordinária Nº 1/2018 - Projeto de Lei Nº 5/2018

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

5/2018

Data

16/01/2018

Autor

Executivo

Ementa

Dá nova redação ao inciso III e § 1º, inciso III, do art. 13 da Lei Municipal nº 1.949, de 20 de maio de 2011, e dá outras providências.

Observação

Executivo - Denominação

Seta

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 17/04/2024 14:00