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Proposições
Indicação nº 85/2026
IND - Indicações
indicaCAo_85-2026_-_pedro_-_causa_animal_27034456.pdf 298,94 KB
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Atualizado em: 27/10/2026 às 15h45
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo Municipal
Número
85/2026
Data
26/10/2026
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de realização de estudos técnicos visando à criação de um setor, departamento ou coordenadoria específica, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas à causa animal em Valentim Gentil.
Justificativa
O município de Valentim Gentil deu um passo histórico na proteção animal com a conquista da unidade do "Meu Pet Container", um avanço que expandirá o acesso a consultas, castrações e exames para os cães e gatos da nossa população. Contudo, para que essa estrutura funcione com máxima eficiência, faz-se necessária a instituição de um setor administrativo formalmente responsável pela Causa Animal. Atualmente, os munícipes que enfrentam situações de urgência, denúncias de maus-tratos ou que necessitam de orientação sobre o agendamento de serviços de saúde animal não encontram um canal centralizado e especializado para recorrer. A criação deste setor permitirá: • Centralização e Suporte: Criação de um canal direto (presencial, telefônico ou digital) para que as pessoas possam recorrer em casos de necessidade e obter informações sobre o Meu Pet Container. • Gestão de Convênios: Coordenação direta das escalas de profissionais, insumos e manutenção do contêiner pet. • Fiscalização e Bem-Estar: Atendimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos em parceria com as forças de segurança. • Controle Populacional e Conscientização: Planejamento de mutirões de castração e campanhas de adoção responsável e guarda responsável nas escolas do município. Diante do exposto, e visando otimizar os investimentos já realizados no setor, solicitamos que o Poder Executivo estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação desta coordenadoria o mais breve possível.
Seta
Telefone: (17) 3485-1482
Endereço: Av: Eduardo Vicente, 5/20 - Centro | CEP: 15520-000
Atendimento de Segunda a Sexta das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.
CNPJ: 49.677.941/0001-53
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