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Proposições
Indicação nº 80/2026
IND - Indicações
indicaCAo_80-2026_-_jony_-bicicletas_eletricas_27033809.pdf 279,54 KB
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Atualizado em: 27/10/2026 às 15h38
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo Municipal
Número
80/2026
Data
26/10/2026
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos, em conjunto com os órgãos competentes, visando à instituição de normas e diretrizes para a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Valentim Gentil, observadas as disposições da legislação federal de trânsito.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo propor a realização de estudos voltados à regulamentação da circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Valentim Gentil, considerando a crescente utilização de patinetes elétricos e de equipamentos similares como alternativas de deslocamento urbano. Embora esses meios de transporte representem uma opção de mobilidade, sua utilização também exige atenção do Poder Público quanto à segurança viária, à proteção dos pedestres, à organização do espaço público e à prevenção de acidentes, especialmente em locais de maior circulação de pessoas e veículos. Nesse sentido, mostra-se importante avaliar as condições das vias públicas, a existência de infraestrutura cicloviária, o fluxo de pedestres e veículos e as características dos locais de maior movimentação, a fim de identificar eventuais necessidades de regulamentação da circulação desses equipamentos, de acordo com a realidade do Município. A realização de estudos junto aos órgãos competentes poderá subsidiar a definição de diretrizes relacionadas aos locais adequados para circulação, à sinalização, à segurança dos usuários e à promoção de campanhas educativas, sempre em conformidade com a legislação federal de trânsito e com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Dessa forma, a presente indicação busca contribuir para uma mobilidade urbana mais segura e organizada, conciliando a utilização desses equipamentos com a proteção dos pedestres e dos demais usuários das vias públicas. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a presente iniciativa, visando à avaliação da viabilidade e à adoção das providências cabíveis.
Seta
Telefone: (17) 3485-1482
Endereço: Av: Eduardo Vicente, 5/20 - Centro | CEP: 15520-000
Atendimento de Segunda a Sexta das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.
CNPJ: 49.677.941/0001-53
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