Câmara de Valentim Gentil

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Projeto de Lei nº. 42/2026

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 31/07/2026 às 15h55

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

42/2026

Data

31/07/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.

Justificativa

Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas. A autorização para a abertura do crédito adicional especial ora apresentada é oriunda de Emenda Parlamentar do Estado de São Paulo, cadastrada sob o nº 2025.104.86777, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, transferida pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em ações de atenção básica de saúde. O valor da emenda transferida ao Município de Valentim Gentil foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e será especificamente utilizada para o pagamento de profissionais médicos que atuam na Unidade Básica de Saúde do município. A aprovação da abertura do crédito ora proposta é de essencial importância para a qualificação dos serviços públicos de saúde ofertados à população do Município de Valentim Gentil. Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Telefone: (17) 3485-1482

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