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Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas. A autorização para a abertura dos créditos adicionais especiais ora apresentada é oriunda de Emenda Parlamentar da União, cadastrada sob o nº 50410002, de autoria de Comissão da Saúde, transferida pelo Fundo Nacional de Saúde, para aplicação em ações de atenção básica de saúde. O valor da emenda transferida ao Município de Valentim Gentil foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e será especificamente utilizada para o pagamento de profissionais médicos, profissionais de enfermagem, aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, para Secretária Municipal de Saúde de Valentim Gentil. A aprovação da abertura dos créditos ora proposta é de essencial importância para a qualificação dos serviços públicos de saúde ofertados à população do Município de Valentim Gentil. Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.