Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Projeto de Lei nº. 36/2026

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 09/06/2026 às 09h40

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

36/2026

Data

03/06/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.

Justificativa

Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas. A autorização para a abertura do crédito adicional especial ora apresentada é oriunda de Emenda Parlamentar Individual da União, cadastrada sob o nº 39050008, de autoria do Deputado Federal Alencar Santana Braga, transferida pelo Fundo Nacional de Saúde, para aplicação em ações de média e alta complexidade hospitalar. O valor da emenda transferida ao Município de Valentim Gentil foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e será especificamente utilizada para o pagamento de profissionais médicos para atuar em regime de plantão na Unidade Básica de Saúde de Valentim Gentil. A aprovação da abertura de crédito ora proposta é de essencial importância para a qualificação dos serviços públicos de saúde ofertados à população do Município de Valentim Gentil. Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Votação

Votação da 10ª Sessão Ordinária de 2026 - 08/06/2026

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0