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Proposições
Indicação nº 14/2026
IND - Indicações
indicaCAo_14-2026_-_tell_-_resjuste_salarial_18032641.pdf 447,71 KB
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Atualizado em: 18/02/2026 às 17h18
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo Municipal
Número
14/2026
Data
18/02/2026
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude com sensibilidade e a devida prioridade a possibilidade de encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o reajuste salarial dos cargos de Monitor de Educação Especial, Guarda Municipal, Inspetores de Alunos e, Monitor de Creche.
Justificativa
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas administrativas e legislativas visando à recomposição e valorização remuneratória dos cargos acima mencionados, cujos vencimentos encontram-se atualmente em patamar defasado quando comparados à complexidade das atribuições exercidas, à responsabilidade inerente às funções e à realidade econômica vigente. Os Monitores de Educação Especial desempenham papel fundamental na inclusão e no acompanhamento de alunos com necessidades específicas, exigindo preparo técnico, dedicação e sensibilidade no trato diário com os estudantes e suas famílias. Os Guardas Municipais exercem atividade essencial à segurança pública local, atuando na proteção do patrimônio público e no apoio à ordem e à tranquilidade da população, muitas vezes em situações de risco. Os Inspetores de Alunos são indispensáveis à organização e disciplina no ambiente escolar, contribuindo diretamente para a segurança e o bom funcionamento das unidades de ensino. Já os Monitores de Creche exercem função de extrema relevância social, atuando no cuidado, desenvolvimento e formação inicial das crianças, etapa decisiva para o desenvolvimento humano. A valorização salarial desses profissionais constitui medida de justiça, reconhecimento e incentivo, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Diante do exposto, entende-se plenamente justificável que o Executivo Municipal promova estudo técnico-financeiro e, sendo viável, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei contemplando o necessário reajuste salarial das referidas categorias.
Seta
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