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Proposições
Indicação nº 12/2026
IND - Indicações
indicaCAo_12-2026_-_fabiano_-_lixeiras_e_placas_18032403.pdf 444,76 KB
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Atualizado em: 18/02/2026 às 17h18
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo Municipal
Número
12/2026
Data
18/02/2026
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para a formalização de Parceria Público-Privada ou instrumento congênere de cooperação com a iniciativa privada, visando à instalação e manutenção de lixeiras nas vias públicas do Município, bem como à confecção, fixação e conservação de placas de identificação de logradouros e de orientação turística.
Justificativa
A adequada infraestrutura urbana constitui elemento essencial para a organização da cidade, a preservação ambiental e o fortalecimento do turismo local. Nesse contexto, observa-se a necessidade de ampliação e padronização da instalação de lixeiras em pontos estratégicos das vias públicas, praças e áreas de maior circulação, com vistas à correta destinação de resíduos sólidos e à promoção da limpeza urbana. Paralelamente, ainda se verifica a existência de logradouros desprovidos de placas identificadoras ou com sinalização desgastada e de difícil visualização, o que compromete a mobilidade, dificulta a localização de endereços e impacta negativamente os serviços de entrega, transporte e atendimento emergencial. Soma-se a isso a importância da implantação de placas de orientação turística, especialmente em acessos principais, regiões centrais e pontos de interesse, com informações que auxiliem visitantes e valorizem o potencial turístico do Município. Considerando as limitações orçamentárias enfrentadas pela Administração Pública, propõe-se a celebração de Parceria Público-Privada ou outro modelo jurídico de cooperação com empresas locais, possibilitando que estas participem da instalação e manutenção das lixeiras e placas, mediante contrapartida institucional de divulgação de suas marcas, observadas as normas legais aplicáveis, especialmente quanto à publicidade institucional e ao interesse público. Tal medida apresenta-se como alternativa eficiente e economicamente viável, permitindo a modernização da sinalização urbana, o fortalecimento da política de limpeza pública e a valorização da identidade municipal, sem onerar excessivamente os cofres públicos. Diante do exposto, sugere-se a adoção das providências cabíveis, com a maior brevidade possível, para que o Município se torne cada vez mais organizado, sustentável e atrativo para seus munícipes e visitantes.
Seta
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