Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Indicação nº 02/2026

IND - Indicações

indicaCAo_02-2026_-_danilo_-_isencao_iptu_inativos_04101351.pdf

390,25 KB

Download

Atualizado em: 04/02/2026 às 21h33

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo Municipal

Número

2/2026

Data

02/02/2026

Autor

Danilo Avelino de Aguiar

Vereador (Autor)

Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que conceda isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, pensionistas e idosos que comprovadamente recebam renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e possuam único imóvel utilizado para sua própria residência no município de Valentim Gentil

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo promover justiça social, dignidade e respeito à população idosa e aposentada de nosso município, especialmente aqueles que sobrevivem com renda limitada de apenas um salário mínimo. É de conhecimento público que grande parte desses cidadãos utiliza praticamente toda sua renda para custear despesas básicas como alimentação, medicamentos, consultas médicas e contas essenciais, restando pouco ou nenhum recurso para encargos tributários como o IPTU. A isenção do imposto representa um importante gesto de valorização, reconhecimento e proteção social a quem já contribuiu por toda a vida com o desenvolvimento da cidade, seja no trabalho, na família ou na comunidade. Diversos municípios brasileiros já adotam medidas semelhantes, garantindo mais tranquilidade financeira e melhor qualidade de vida aos idosos de baixa renda. Assim, trata-se de medida de caráter social, humana e justa, que visa assegurar moradia digna e reduzir o impacto econômico sobre essa parcela mais vulnerável da população. Diante do exposto, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para análise e atendimento desta relevante demanda.