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Atualmente, as infrações de trânsito e as respectivas multas aplicadas dentro dos limites do Município são, em sua grande maioria, processadas e revertidas ao Estado, o que representa significativa perda de potencial arrecadatório para o Município. Com a regulamentação da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, o Executivo poderá estruturar o órgão competente para exercer a gestão do trânsito local, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando o Município a integrar o Sistema Nacional de Trânsito e, consequentemente, reverter aos cofres públicos municipais os valores arrecadados com as autuações e penalidades aplicadas. Tal medida proporcionará maior autonomia administrativa, incremento da receita municipal e melhor ordenamento do trânsito local, garantindo mais segurança aos munícipes e melhores condições de fiscalização e educação no trânsito. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que adote providências para regulamentar e implantar, de forma efetiva, a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, estruturando-a nos moldes legais, de modo que o Município passe a ter competência plena para a gestão e arrecadação das receitas decorrentes das autuações e multas.