Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Indicação nº 151/2025

IND - Indicações

indicacao_n_151-2025_-_tell-_prolabore_policiamilitar_11041029.pdf

359,14 KB

Download

Atualizado em: 12/11/2025 às 12h26

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo Municipal

Número

151/2025

Data

10/11/2025

Autor

Guilherme Gusmão de Moura

Vereador (Autor)

Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares que, em conformidade com convênio firmado entre o Município e o Estado, exerçam atividades de policiamento, fiscalização e disciplina do trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Justificativa

Tal medida tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho dos policiais militares que, além das atribuições próprias de segurança pública, desempenham importante papel na organização e fiscalização do tráfego urbano, contribuindo de forma direta para a redução de acidentes, melhoria da mobilidade e aumento da segurança viária. O pagamento de pró-labore, devidamente regulamentado por lei municipal, representa justa compensação pelos serviços extraordinários prestados pelos militares à municipalidade, além de ser prática já adotada por diversos municípios, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Diante do exposto, solicita-se a sensibilidade e atenção de Vossa Excelência para que seja encaminhado, com a brevidade possível, Projeto de Lei autorizando a concessão de pró-labore aos policiais militares que realizarem atividades de policiamento, fiscalização e disciplina do trânsito no Município, de forma a assegurar respaldo legal e promover maior eficiência nas ações de segurança e mobilidade urbana.

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 11/11/2025 16:15