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Que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações referentes a obras e serviços de interesse públicos, e que atualmente encontram-se paralisados, conforme segue:
1. O que será feito do prédio onde atualmente deveria estar funcionando a Rodoviária Municipal?;
2. Qual a estimativa de início para a implantação e pleno funcionamento da Farmácia 24 Horas no Município;
3. Início do pleno funcionamento do programa “Meu Pet Container”, especialmente para castração dos animais de estimação;
4. Em que estágio encontra-se a instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Arthur de Oliveira com a Rua Fructuoso Honorato de Medeiros?;
5. Previsão de aquisição de equipamentos de Raio-X e Ultrassom para a rede municipal de saúde;
6. Instalação elétrica dos aparelhos de ar-condicionado no CEAP Amor e Paz e na Creche Escola Doralice Bonan Bruzadin.
Para cada uma das demandas acima elencadas, solicito as seguintes informações:
• Por qual motivo a obra/serviço encontra-se parado ou sem andamento visível?
• Qual a perspectiva ou prazo estimado para a sua conclusão ou implantação?
• O que está faltando para a conclusão ou viabilização dos serviços e obras mencionados?
• Caso o impedimento seja de ordem financeira, qual o valor necessário ou faltante para a conclusão?
Solicita-se que tais informações sejam encaminhadas por escrito a esta Edilidade, endereçada ao vereador subscritor, no prazo legal, a fim de possibilitar o acompanhamento e a devida fiscalização por parte desse Poder Legislativo, e atento ao disposto no Art. 58, XIV, da Lei Orgânica Municipal e Art. 4º, Inciso III do Decreto-Lei 201/1967.
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do vereador de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Trata-se de um instrumento legítimo e necessário para assegurar que as ações prometidas à população não fiquem apenas no campo das intenções ou promessas de campanha.
Importa destacar que a maior parte das obras e serviços elencados neste requerimento – como a utilização do prédio da Rodoviária Municipal, implantação de uma Farmácia 24 Horas, a aquisição de equipamentos de Raio-X e Ultrassom para a rede de saúde, foram amplamente divulgados e defendidos pelo atual chefe do Executivo durante o período eleitoral. Tais promessas criaram expectativas legítimas na população, que agora cobra respostas concretas e ações efetivas por parte da administração municipal.
O fato de muitas dessas iniciativas encontrarem-se paralisadas, sem informações claras sobre prazos, recursos ou justificativas, levanta preocupações quanto à execução do plano de governo e à efetividade da gestão pública. É papel do Poder Legislativo, nesse contexto, garantir que os compromissos firmados em palanque sejam efetivamente cumpridos no exercício do mandato.
Além disso, a transparência, o controle social e a boa aplicação dos recursos públicos são princípios basilares da administração pública, e somente serão assegurados por meio da prestação de contas clara e tempestiva. A população tem o direito de saber por que obras e serviços importantes para seu bem-estar permanecem inacabados ou sequer iniciadas, e o Legislativo, por seu turno, tem o dever de exigir essas respostas.
Dessa forma, este requerimento visa garantir transparência, controle social e a boa aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, o presente requerimento busca não apenas esclarecimentos administrativos, mas também o respeito à confiança depositada pela população na atual gestão municipal.