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A presente solicitação fundamenta-se nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como no direito à informação garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É dever do Poder Legislativo, enquanto representante da sociedade, exercer o controle externo da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Valentim Gentil. Nesse contexto, a função fiscalizadora dos vereadores é essencial para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente quando se trata de investimentos oriundos de programas federais como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, é recorrente a demanda da população por esclarecimentos quanto ao andamento de obras e convênios públicos. A ausência de informações claras prejudica não apenas o exercício do mandato parlamentar, como também compromete o direito do cidadão ao acesso à informação e à prestação de contas dos atos da gestão pública. Dessa forma, o presente requerimento visa tão somente obter dados objetivos e atualizados sobre os projetos relacionados ao PAC no município, permitindo ao Legislativo Municipal cumprir seu papel constitucional de acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas.