Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Projeto de Lei nº. 034/2025

PL - Projetos de Lei

pl_34-2025__-_crEdito_especial__fns__pap_31035112.pdf

782,49 KB

Download

Atualizado em: 19/08/2025 às 06h44

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

34/2025

Data

31/07/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.

Justificativa

Justificativa ao Projeto de Lei. Senhor Presidente: Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas. A autorização para a abertura do crédito adicional especial ora apresentada é oriunda de transferências financeiras da União, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, para o financiamento do custeio da Atenção Básica de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ressaltamos que tais recursos não faziam parte das transferências ordinárias repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde aos Municípios, sendo inseridas pela União no decorrer do exercício de 2025, motivo pelo qual não estavam previstas no orçamento inicial. Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência (artigo 39 da LOM). CLAUDINEI CARVASSAN RODRIGUES Prefeito Municipal

Votação

Votação da 12ª Sessão Ordinária de 2025 - 04/08/2025

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0