Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Indicação nº 051/2025

IND - Indicações

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo Municipal

Número

51/2025

Data

10/03/2025

Autor

Fabiano dos Santos Pinheiro

Vereador (Autor)

Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que prevê o reajuste do valor repassado à entidade sem fins lucrativos “Lar São Vicente de Paulo”, autorizado através da Lei Municipal nº 2501, de 16 de dezembro de 2022.

Justificativa

Atualmente, o valor do repasse é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais, montante que se encontra defasado e insuficiente para atender às necessidades da entidade. O Lar São Vicente de Paulo é uma instituição filantrópica que acolhe pessoas da melhor idade, sustentando-se por meio de doações e ações beneficentes, sendo fundamental o suporte financeiro do Poder Público para o seu funcionamento e manutenção. Diante da real necessidade do Asilo, solicito que seja realizado estudo de viabilidade para o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Edilidade, que prevê o aumento do repasse para, pelo menos, R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) mensais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Certo de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência, aguardo providências e colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 06/05/2025 15:23