Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Projeto de Lei nº. 015/2025

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

15/2025

Data

07/03/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União por intermédio do Juízo da 147ª Zona Eleitoral e dá providências correlatas.

Justificativa

Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a União por intermédio do Juízo da 147ª Zona Eleitoral e dá outras providências. A Justiça Eleitoral local depende, em muito, do Executivo para que sejam prestados os serviços inerentes a esse Poder, mormente para o bom funcionamento do Cartório Eleitoral, que tem a atribuição de inscrever, transferir e anular títulos de eleitor, bem como organizar eleições, manter e fiscalizar a organização partidária e a filiação de eleitores a partidos políticos. Trata-se, pois, de projeto que envolve elevado interesse público, motivo pelo qual o convênio é necessário. Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Votação

Votação da 03ª Sessão Ordinária de 2025 - 10/03/2025

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0