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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 013/2024

PL - Projetos de Lei

pl_13-2024_-_concessao_boxes_e_rest_term_rod_02021344.pdf

250,34 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

13/2024

Data

02/02/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de 04 (quatro) boxes e 01 (um) salão de atendimento, localizados no Terminal Rodoviário Municipal, para instalação e exploração de serviços comerciais e dá providências correlatas

Votação

Votação da 01ª Sessão Ordinária de 2024 - 05/02/2024

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0