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Proposições
Indicação nº 079/2023
IND - Indicações
indicaCAo_n_79-23-fabiano_11033530.pdf 288,70 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
79/2023
Data
11/12/2023
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que ao encaminhar o Projeto de Lei que tratará sobre a Revisão Geral Anual, que prevê a reposição inflacionária, acrescente reajuste sobre o Auxílio Alimentação concedido aos Servidores Públicos do Poder Executivo, autorizado através da Lei nº. 2.269, de 17 de junho de 2019.
Justificativa
A revisão geral anual tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos municipais. O motivo da referida propositura é para que ao enviar o Projeto de Lei tratando dessa revisão, acrescente o reajuste do Auxilio Alimentação, hoje no valor de R$225,37, muito aquém do valor praticado em outros municípios, que gira em torno de R$500,00. O Auxílio Alimentação, de caráter alimentar é concedido ao servidor para que possa comprar produtos alimentícios Com aceleração da alta do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que provocou acentuada inflação e consequente perda no poder de compra do trabalhador é necessário o reajuste indicado visando a amenizar essa situação. Desta forma, visando a atenuar as dificuldades por que passam os servidores públicos municipais, do Poder Executivo, indico ao Senhor Prefeito para que encaminhe para esta Casa de Leis, Projeto reajustando o Auxílio Alimentação.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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