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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 061/2023

PL - Projetos de Lei

pl_61-2023_-_altercao_loa_-_suplementacoes_por_excesso_11050327.pdf

501,15 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

61/2023

Data

11/10/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Altera a redação do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.497, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício de 2023 e dá providências correlatas.