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Proposições
Indicação nº. 071/2023
IND - Indicações
indicaCAo_n_71-23-fabiano_19025721.pdf 96,92 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
71/2023
Data
18/09/2023
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre restrição quanto a circulação de veículos pesados, articulados pela vias públicas, já que, além de perturbar o sossego dos moradores, que reclamam constantemente, poderia evitar eventuais acidentes.
Justificativa
O motivo que me leva a apresentar a referida indicação prende-se ao fato de que a circulação de caminhões pesados, articulados que trafegam normalmente pela Avenida Victório Cavalim ou Av. Tiradentes e/ou ainda por outras vias da cidade, como a Rua Antônio Francischini, tem provocado inúmeras reclamações de moradores. Essas medidas já estão sendo adotados por outros Municípios, como Sebastianópolis do Sul, Macaubal, Meridiano, dentre outros. Essas vias, especificamente, são de acesso a EMEI “Airton de Medeiros”, e é por onde saem e entram as crianças, muitas deixadas pelos pais e o transito de grandes caminhões além de oferecerem perigo, dificulta para os pais e seus respectivos filhos. Visando a coibir essa circulação e consequentemente eventuais acidentes e perturbação do sossego dos moradores, indico o encaminhamento de Projeto de Lei para, após a Lei ser devidamente sancionada dar permissão para que as autoridades competentes, no caso a Polícia Militar possa aplicar as devidas sanções, proibindo definitivamente a circulação dos caminhões. Evidentemente, as restrições não englobariam caminhões de utilidade pública, de emergências, de obras e serviços de infraestrutura. Considerando, portanto, a importância, solicito as providências cabíveis com a maior brevidade possível.
Seta
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