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Proposições
Indicação nº. 067/2023
IND - Indicações
indicaCAo_n_67-23-marcelo_06102341.pdf 97,37 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
67/2023
Data
04/09/2023
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município para que encaminhe para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre o parcelamento na aquisição de terreno perpétuo, no Cemitério Municipal, em pelo menos até oito (08) parcelas, visando a beneficiar famílias menos favorecidas, com reduzido poder de compra.
Justificativa
Atualmente, o terreno perpétuo custa para as famílias R$ 1.058,00 e que pode ser parcelado em apenas três (03) parcelas. Entretanto, infelizmente, muitas famílias, devido ao reduzido poder de compra, que se deparam com essa situação inesperada, não conseguem arcar com essa despesa, já que onera sobremaneira seus orçamentos. Desta forma,a ampliação de parcelas é de relevante interesse público na medida em que proporciona a essas famílias a opção de adquirir, com melhores condições de parcelamento, o terreno destinado a atender dignamente o sepultamento de seus entes queridos perpetuamente, sem comprometer demasiadamente a renda família, já tão afetada. Sendo assim, apresento a presente propositura objetivando o encaminhamento do referido projeto, visando a beneficiar as famílias menos favorecidas e que não possuem condições financeiras de arcar com parcelas que afetam seus orçamentos.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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