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Proposições
Projeto de Lei nº. 050/2023
PL - Projetos de Lei
projeto_50-_alteracao_referencia_matheus_ok_17044247.pdf 337,02 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
50/2023
Data
17/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a alteração do quadro I do Anexo I da Lei 2.408, de 13 de dezembro de 2021 e da outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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