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Proposições
Indicação nº. 051/2023
IND - Indicações
indicacao_51-23_fabiano_26020336.pdf 98,39 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
51/2023
Data
26/06/2023
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a importância e necessidade de se acionar a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) para que realize na cidade um mutirão para regularizar contratos, renegociar prestações em atraso e outros serviços dos mutuários dos Conjuntos Habitacionais do Município.
Justificativa
O mutirão mencionado é de extrema importância visando a regularizar a situação dos mutuários dos Conjuntos Habitacionais do Município. Há, inclusive, no Município, diversos moradores que já quitaram seus imóveis e dependem exclusivamente da CDHU para a formalização dos Contratos de Quitações para darem andamento às suas respectivas escrituras. Outros, também, precisam regularizar seus contratos, já que vários possuem contratos de gaveta e precisam transferir para seus nomes, todavia, dada a dificuldade ou a escassez de tempo para comparecerem no Escritório Regional da CDHU em São José Rio Preto não regularizam. A regularização é necessária porque em muitos casos o morador da unidade habitacional não é mais a pessoa que assinou o contrato com a CDHU, o que pode gerar vários problemas. Se o morador atual falecer, a sua família não vai receber a transmissão do imóvel, e nem a quitação do financiamento prevista no seguro, de acordo com a companhia. Da mesma forma, o morador que não é o titular do contrato não se beneficia dos seguros de invalidez permanente, morte e danos físicos ao imóvel. Há também muitos casos de mutuários com prestações atrasadas que não procuram o Ganha Tempo por desconhecimento. Portanto, desta forma, a presença da CDHU no Município é de extrema importância, motivo que me leva à presente indicação, cujo objetivo primordial é a regularização das situações dessas famílias.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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