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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 040/2023

PL - Projetos de Lei

pl_40-2023_-_piso_enfermagem_-_enviar_26020405.pdf

437,28 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

40/2023

Data

26/05/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Dispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e/ou temporários de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, aos valores dos pisos salariais nacionais de que trata a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá providências correlatas.

Votação

Votação da 09ª Sessão Ordinária de 2023 - 29/05/2023

A favor:7

Contra:0

Ausente:1

Abstenção:0