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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 039/2023

PL - Projetos de Lei

pl_39-2023_-_atividade_delegada_-_policia_civil_-_enviar_26013757.pdf

353,37 KB

Download

Atualizado em: 25/03/2026 às 04h41

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

39/2023

Data

26/05/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza a celebração de convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto a gestão associada de serviços públicos e dá providências correlatas.