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Proposições
Indicação nº. 039/2023
IND - Indicações
indicacao_39-23_marcelo_08014816.pdf 135,18 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
39/2023
Data
08/05/2023
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município que proceda a equiparação dos salários dos professores aposentados com os da ativa, conforme determina a Constituição Federal que prevê a paridade entre servidores ativos e inativos.
Justificativa
Os salários dos professores da rede pública recebem atualmente o piso nacional, autorizado pelo Governo Federal, entretanto, os aposentados não foram contemplados, cujos salários estão muito aquém dos ativos. A depender do plano de carreira aprovado pelo Município, uma mudança no piso também podem levar à correção os salários dos aposentados. Como é do conhecimento de todos, os professores aposentados pelo regime próprio de previdência tem direito ao piso, exceto os aposentados pelo INSS. Desta forma, através da presente propositura, solicito ao Senhor Prefeito que se estude a viabilidade de equiparar os salários dos professores da ativa com o dos aposentados, promovendo assim a mais lídima e cristalina justiça.
Seta
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