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Proposições
Indicação nº. 018/2023
IND - Indicações
indicacao_18_2023_adedlson_e_fabiano_23094625.pdf 139,76 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
18/2023
Data
23/02/2023
Ementa
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto a Gestão Associada de Serviços Públicos.
Justificativa
O objetivo primordial desta propositura, que ora apresentamos, objetiva obter melhoria das atividades de segurança pública desempenhadas no Município de Valentim Gentil, pela Unidade Policial Civil do Estado. Os membros, necessariamente lotados no Município, como Delegado de Polícia Titular, Investigadores de Polícia, Escrivães de Polícia e Agentes Policiais teriam um incentivo, a título de gratificação de desempenho, correspondente a uma quantidade de UFESP, por mês, conforme disponibilidade orçamentária. Esse estímulo aos policiais proporcionará incentivo à permanência no Município e melhor continuidade dos trabalhos da Polícia Judiciários desenvolvidos. Outrossim, informamos que outros municípios da região estão formalizando o Convênio mencionado com o Governo do Estado, portanto, a adesão deste Município proporcionaria mais integração entre os órgãos públicos, estadual e Municipal. Desta forma, considerando a importância, indicamos ao Poder Executivo a formalização do referido convênio com a maior brevidade possível.
Seta
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