Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara de Valentim Gentil - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Câmara de Valentim Gentil - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Youtube
Proposições
Indicação nº 037/2022
IND - Indicações
indicaCao_37-2022-fabiano_13022957.pdf 31,10 KB
Download
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
37/2022
Data
13/06/2022
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que expeça Decreto que disponha sobre a instituição da Carteira de Identificação de Pessoas com Deficiências, objetivando garantir-lhes seus direitos prioritários.
Justificativa
A Lei Federal nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Desta forma, o objetivo desta indicação, que ora proponho ao Senhor Prefeito, é o de identificar os deficientes do Município e, após, fornecer-lhes uma Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência, destinada a conferir reconhecimento aos seus direitos, previstos na Lei nº. 13.146/2015. Sua emissão, que poderia ser feita através da Secretaria da Saúde em parceria com a de Assistência Social obedeceria alguns critérios, como por exemplo, além dos documentos pessoais, a apresentação de laudo médico com o diagnóstico comprovando a deficiência do interessado. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de se ter proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Assim, indico a confecção da referida carteirinha, visando a sua identificação e possibilitando-lhe garantir direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem sofrer nenhuma espécie de discriminação.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia