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Proposições
Indicação nº 036/2022
IND - Indicações
indicaCao_36-2022-fabiano_13022725.pdf 30,59 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
36/2022
Data
13/06/2022
Ementa
Reitero ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, a indicação de nº. 066/2021, de 16 de agosto de 2021, de minha autoria, que trata da necessidade e importância de se confeccionar Carteirinhas para os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Justificativa
Um item fundamental para quem é estudante, é a Carteira de Estudante. É importante mencionar que com a carteirinha, os estudantes têm os direitos reconhecidos nas legislações, federal, estadual e municipal. É um documento estudantil que garante o direito da utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), ou seja, é válido para obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre outros. O estudante brasileiro tem a garantia de ter a carteira de estudante. Ela é para todos os estudantes, e também para qualquer idade. Inclusive muitos alunos acreditam que a carteira de estudante é somente para os universitários, mas quem estuda em escolas de ensino infantil, fundamental e médio também pode solicitar e tem esse direito. Sugiro que seja confeccionada em material de segurança semelhante ao cartão de crédito, com impressão contendo dispositivos de segurança, além de QrCode, certificado de atributo e validação online. Ressalto que somente as carteiras com esses requisitos tem validade em todo território nacional. Desta forma, considerando a importância e necessidade, indico para que sejam confeccionadas, beneficiando a clientela estudantil do Município.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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