Ir para o conteúdo

Câmara de Valentim Gentil - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Cadastre-se

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodapé

Acompanhe-nos:

Proposições

Principal

Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 052/2022

PL - Projetos de Lei

pl_52-2002_-_comissao_de_sindicancia_-_enviado_10024015.pdf

174,76 KB

Download

Atualizado em: 23/03/2026 às 11h35

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

52/2022

Data

10/06/2022

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do § 1º do art. 166 da Lei Municipal nº 2.445, de 22 de fevereiro de 2022, para instituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância do Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.