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Indicação nº 95/2021
IND - Indicações
indicacao_95-21_-_edmar_-_fabiano_18024139.pdf 30,38 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
95/2021
Data
18/10/2021
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se estude a possibilidade de elaborar e encaminhar a esta Edilidade Projeto de Lei, que disponha sobre a concessão de Cesta de Natal aos servidores Públicos Municipais.
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Justificativa
Com o advento da Lei Complementar nº. 173/2020 os municípios ficaram impedido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos. Por outro lado, a inflação, medida pelo IBGE, acumulou nos últimos 12 meses e está num patamar de 8,99%, devido ao aumento do preço dos alimentos, energia elétrica, gás de cozinha e outros combustíveis. Sem aumento real os salários perdem o poder de compra. Com a proibição de reajustes salariais e o aumento no custo de vida, muitos servidores vêm passando por dificuldades financeiras e nada mais justo compensá-los com a concessão com a referida Cesta de Natal. A concessão seria em reconhecimento ao trabalho profícuo dos servidores, sempre comprometidos com a Administração Municipal, ou seja, seria uma forma de reconhecer a importância do trabalho profissional e a dedicação dos colaboradores. Considerando assim, a importância e visando a mais lídima e cristalina justiça, propomos a presente indicação na expectativa do atendimento.
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