Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara de Valentim Gentil - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Câmara de Valentim Gentil - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Youtube
Proposições
Projeto de Lei nº 049/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_49-_maus_tratos_animais_27042004.pdf 36,30 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
49/2021
Data
27/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Valentim Gentil e dá outras providências
Clique para ler tudo sasasasas
Justificativa
Recentemente foi alterada a legislação federal brasileira – Lei n.º 1095/2019 que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. A nova lei cria um item específico para esses animais. E nós como representantes do povo e conscientes dos direitos dos animais domésticos não podemos fechar os olhos para uma realidade que também acontece em nosso município, pois frequentemente nos deparamos com notícias de maus tratos contra animais domésticos em nossa cidade, principalmente divulgadas nas redes sociais. Diante da triste realidade de que muitas são as barbaridades sofridas pelos animais provocadas pelo ser humano, a população que não aguenta mais tanta impunidade e busca dos vereadores uma ação mais rigorosa no sentido de punir com o custeio das despesas veterinárias os agressores de animais no âmbito do município de Valentim Gentil/SP. O reconhecimento dos Direitos dos Animais é uma evolução da sociedade mundial, e neste sentido precisamos legislar visando a segurança desses inocentes, e o mínimo que deve ser exigido é que o agressor arque com todo o tratamento do animal até sua plena recuperação, sem prejuízo das demais sanções impostas por legislação federal. A presente lei, caso seja aprovada será uma forma de homenagear um grande político que recentemente nos deixou, tendo sua vida ceifada pela Covid 19, o saudoso vereador Augusto Pinheiro, um lutador incansável pela causa dos animais de nossa cidade. A aprovação desta lei certamente deixará o nosso querido e saudoso “Gustinho do Taxi” feliz e satisfeito, pois os animais que tratava com tanto carinho e devoção terão uma melhor qualidade de vida e proteção, pois muitas vezes foi este homem de notável caráter e bondade que custeava despesas veterinárias para tratar animais vitimas de agressão. Para isso conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de importância ímpar.
Clique para ler tudo sasasasas
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia