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Proposições
Projeto de Lei nº 048/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_48_-_fogos_de_artificio_27041806.pdf 40,27 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
48/2021
Data
27/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estouros ou estampidos no âmbito do Município de Valentim Gentil, SP, e dá outras providências
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Justificativa
O presente projeto não tem por objetivo proibir os fogos de efeito visual, que proporcionam luzes e cores sem produzir estampidos. A intenção é acabar com a poluição sonora e ao mesmo tempo atender às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, uma vez que os fogos de artifício visuais, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente e são dotados de beleza que enfeitam os céus da cidade. A iniciativa segue o que foi recentemente aprovado na Lei Estadual n.º 17.389, de 28 de julho de 2021 que proibiu também no âmbito do Estado de São Paulo a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artificio de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. A propositura foi idealizada visando o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças e principalmente os animais que sofrem com os estouros e estampidos de fogos de artificio. Como se sabe, muitos animais, principalmente cães, gatos e aves possuem o aparelho auditivo extremamente sensível, de modo que ficam estressados e chegam a se mutilar ou a se acidentar na ânsia de fugir dos ruídos. Não é de hoje que durante festas como aniversários da cidade, passagens de ano novo ocorrem inúmeros casos de animais que fogem de seus lares, se ferem gravemente por pavor do barulho e até morrem em razão dos fogos de artifício de estampido. Inclusive, muitas pessoas passam as datas festivas em casa para minimizar o estresse de seus animais de estimação. Há, nas redes sociais, inúmeros relatos de pessoas da nossa cidade que lutam para uma mudança nos hábitos culturais da sociedade valentim-gentilense. A comemoração de datas ou eventos festivos pode ser feita de maneira que não agrida parte significativa do meio ambiente. Fogos de vista, apenas com efeitos visuais, belos e agradáveis, podem substituir perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e animais. Não se pode olvidar também que, todos os anos, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos são graves e terminam em amputações de membros ou internações das vítimas. Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos demais vereadores para o êxito deste importante projeto.
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