O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS visa a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais. Pensando em dar oportunidade ao contribuinte de regularizar sua situação, o Vereador Fabiano Pinheiro encaminhou a indicação Nº. 004/2022, solicitando ao Poder Executivo que encaminhe a Câmara Municipal, Projeto de Lei que institua o REFIS.
“A proposta ideal deverá abranger todos os débitos existentes. Pode ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões. Seria uma oportunidade regularizarem seus débitos junto à Municipalidade e a Prefeitura se beneficia com a arrecadação”, explicou ele na justificativa.
Outra indicação do Vereador, a de Nº. 005/2022, trata sobre a importância de atender a Portaria editada em 04 de fevereiro de 2022, pela Presidência da República, que institui o novo piso salarial dos professores da educação básica de todo o país das redes públicas estaduais e municipais.
Fabiano também reiterou uma solicitação realizada no ano passado, que trata sobre a necessidade de se implantar sistema de iluminação no prolongamento da Av. Cavalin, mais precisamente nos últimos quarteirões do Jardim Barreto.
