A Câmara Municipal aprovou durante Sessão Extraordinária cinco Projetos de Lei, que segundo os vereadores trarão benefícios à população.
O Projeto de Lei nº. 20/2024 dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura, com a finalidade de efetuar adequações pontuais no Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Os Projetos nºs. 021 e 022/2024 tratam de abertura do crédito adicional especial no valor de R$299 mil reais para serem aplicados em ações e serviços de saúde de atenção básica e bucal.
Já o Projeto de Lei nº. 023/2024 autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao Município, situados nesta cidade, avaliados em R$ 1.164.000,00 cuja receita poderá ser utilizada na implantação de um novo distrito industrial e para ampliação do cemitério municipal, além de outros investimentos.
A Câmara aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, que altera o art. 36 da Lei Complementar nº 05/1997, cuja finalidade foi a de adequar a legislação municipal, no que tange à base de cálculo para incidência do ITBI.
Segundo o Presidente da Câmara, Marcelo Livramento, são projetos importantes, que trarão benefícios à população, especialmente aos investimentos na área da saúde.
