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Projeto de Lei nº 029/2021

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

29/2021

Data

20/05/2021

Autor

Executivo

Ementa

Autoriza, excepcionalmente, a compra de terreno perpétuo de forma parcelada, em parcelas com valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais), no caso de sepultamento de pessoas com causa mortis de Covid-19, bem como de complicações da referida enfermidade, e dá providências correlatas.

Votação

Votação da Sessão Ordinária Nº 09/2021 - 24/05/2021

A favor:7

Contra:0

Ausente:1

Abstenção:0