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Proposições
Indicação nº 18/2021
IND - Indicações
18-21-_fabiano_02085328.pdf 34,13 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
18/2021
Data
02/03/2021
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade e importância de se sinalizar adequadamente a Avenida Horácio Gonçalves de Moraes (Avenida da Chopplândia), visando a regulamentar principalmente o sistema de estacionamento.
Justificativa
A Avenida Horácio Gonçalves de Moraes é, indiscutivelmente, uma das mais promissoras da cidade. Nela estão instalados uma diversidade de estabelecimentos comerciais, o que provoca grande fluxo de veículos. Nota-se que, do lado direito, sentido Chopplândia, onde há maior número de estabelecimentos, as guias, em grande parte da Avenida, estão rebaixadas, porém não sinalizadas convenientemente, o que não regulamenta o estacionamento, já que, embora haja espaços designados para os estabelecimentos, os motoristas, diante da falta de sinalização adequada, estacionam seus veículos, dificultando para os estabelecimentos localizados ao longo da avenida. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 181, inciso IX, estabelece, como infração de trânsito de natureza média, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo, a conduta de “Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”. Entretanto, talvez devido a ausência de sinalização adequada, tanto vertical como horizontal, pintura de faixas com a cor amarela, levam os motoristas a estacionarem inadvertidamente, dificultando o acesso aos estabelecimentos que possuem estacionamento, cujas guias já estão rebaixadas. Desta forma, indico ao Poder Executivo a necessidade de se efetuar com a maior brevidade possível a sinalização adequada da referida avenida, de ambos os lados, embora do lado esquerdo (sentido Chopplândia) não há guias rebaixadas nem o grande número de estabelecimentos comerciais.
Seta
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