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Proposições
Indicação nº 42/2020
IND - Indicações
ind-42-20-hilario_04021352.pdf 306,76 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
42/2020
Data
03/08/2020
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Adilson Jesus Peres Segura, as providências necessárias junto ao setor competente, objetivando que seja construída uma rampa para acesso de veículos na entrada da ESF – Estratégia da Saúde da Família – do Bairro Jardim Ypê, para melhorar a acessibilidade dos usuários.
Justificativa
Referida indicação visa melhorar o acesso dos usuários do ESF - Estratégia da Saúde da Família – do Bairro Jardim Ypê, uma vez que para adentrar ao prédio, que é localizado no centro de um grande terreno, as pessoas descem dos veículos no estacionamento de pedregulho, o que dificulta o acesso de pessoas cadeirantes, deficientes, carrinhos de bebê, pessoas idosas e pessoas doentes. Ademais, em épocas de chuva, o acesso ao local se torna mais difícil diante da ausência de um local coberto e adequado para descer de veículos. Importante ressaltar também que o direito de acesso das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida à áreas de uso coletivo, é garantido por leis que estabelecem a obrigatoriedade de todas as áreas de uso comum dos edifícios públicos e privados estarem adaptadas às especificações da NBR 9050/04, que trata dos padrões construtivos necessários para tornar o uso destes espaços pelas pessoas com deficiência mais confortáveis, sem precisar da ajuda de ninguém. Por fim, a construção de uma rampa de acesso para veículos na entrada do ESF, proporciona conforto e segurança para as pessoas doentes e com deficiência, além de garantir a sua integridade física e moral. Diante do exposto, cabe a Administração Municipal tomar as medidas necessárias. Para tanto, peço ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, que após os trâmites legais, seja dado conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para as devidas providências.
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