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Proposições
PROJETO DE LEI 36/2019 - Gratificação desempenho de atividade delegada
PL - Projetos de Lei
projeto_36-2019_13030254.pdf 2,20 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
36/2019
Data
09/09/2019
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada e dá providências correlatas.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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