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Proposições
Projeto de Lei nº. 77/2022
PL - Projetos de Lei
projeto_77_bens_inserviveis_23035803.pdf 101,27 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
77/2022
Data
23/09/2022
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens móveis da Câmara Municipal de Valentim Gentil para a Prefeitura Municipal e da baixa de bens irrecuperáveis e dá providencias correlatas.
Justificativa
Após estudos feito pelos responsáveis dos setores e do parecer da Comissão de Patrimônio restou demonstrado que alguns bens móveis e equipamentos encontram-se ociosos e/ou irrecuperáveis não sendo mais possível o reparo dos mesmos. Assim, os bens classificados como ociosos estão ocupando espaços que poderiam ser melhor utilizados pela Câmara Municipal, devendo os mesmos serem doados à Prefeitura Municipal. Salientamos que, a presente doação é o modo menos oneroso da Câmara se desfazer dos bens considerados ociosos, que já perderam o seu valor de mercado pelo decurso do tempo e do uso, pois já apresentam um acentuado desgaste, não se justificando a realização de um leilão. Além disto, outros bens classificados como irrecuperáveis não possuem nenhuma condição de uso, pois além de serem muito antigos já não são mais passiveis de conserto. Na certeza de que esse projeto será analisado e votado favoravelmente, pedimos o apoio de nossos pares, apresentamos-lhes votos de consideração e estima.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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