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Altera a redação do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.402, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício de 2022 e dá providências correlatas.
Votação
Votação da Sessão Ordinária nº 013/2022 - 15/08/2022