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Proposições
Indicação nº 012/2022
IND - Indicações
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
12/2022
Data
21/02/2022
Ementa
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre reajuste do piso salarial dos profissionais da saúde, especialmente de enfermeira (o) e auxiliares e técnicos de enfermagem.
Justificativa
Indiscutivelmente, a área da Saúde é conhecida pela rotina de trabalho árduo e estressante e pela contínua pressão de reduzir sofrimentos e salvar vidas, portanto devemos investir nas pessoas que investem em nós. Aliás, o mundo enfrenta a escassez de profissionais da saúde. Eventual valorização não é somente pela pandemia, mas como também por toda a prestação de serviços que oferecem, nas mais diversas áreas. Atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei Federal 2564/20. A proposta prevê a criação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. A proposta é de R$ 4.700,00 aos enfermeiros. Para técnicos de enfermagem 70% desse valor, o que corresponde a R$ 3.200,00. Já auxiliares de enfermagem R$ 2.350,00. O Governo Estadual está concedendo também um reajuste no piso desses profissionais, sendo que os técnicos ganharão R$2.097,76 e os auxiliares da saúde, em geral, R$2.638,17. O Município paga atualmente, como piso, conforme Portal da Transparência da Prefeitura R$2.832,34 para enfermeiras (os) e R$1.572,69 para técnico de enfermagem. Assim, através dessa indicação pretendemos que o Município adote pelo menos o piso concedido pelo Estado, fazendo-se, assim, justiça aos profissionais de saúde local.
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