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Proposições
Indicação nº 111/2021
IND - Indicações
indicacao_111-21_-_edmar_06040959.pdf 29,53 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
111/2021
Data
06/12/2021
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município que encaminhe para esta Casa de Leis, Projeto que prevê a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas com doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, desde que o imóvel seja usado apenas como unidade habitacional.
Justificativa
Entendo que o governo municipal tem como obrigação proteger e preservar as condições básicas dos seus cidadãos, principalmente se a pessoa acometida pela doença for também o provedor da família. Assim, a isenção do IPTU, independentemente do tamanho do referido imóvel, somada a outras isenções e benefícios concedidos pelos governos estaduais e federais, pode fazer a diferença na batalha pela vida. As famílias poderão reverter o dinheiro economizado com a isenção do imposto no tratamento médico, já que muitos portadores de doenças graves ficam impossibilitados de trabalhar e arcar com medicamentos caros, ou seja, seria uma medida justa para atender a uma parcela da população que gasta muito com a compra de remédio. Ressalto que alguns municípios já possuem legislação garantindo isenção para portadores de câncer, pessoas com deficiência ou idosos. Considerando a importância para as famílias acometidas de doenças graves, indico ao Senhor Prefeito que encaminhe o referido Projeto de Lei, que aliviará sobremaneira os orçamentos familiares daqueles que infelizmente gastam boa parte de seus rendimentos em medicamentos.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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